segunda-feira, 8 de julho de 2013

É NOTICIA! Ex-prefeito de Jucás é condenado a devolver R$ 163 ao município

A determinação é do TCM e corresponde ao caso de improbidade administrativa.
Por: Marcela de Freitas
O ex-prefeito de Jucás, José Helânio de Oliveira Facundo, foi condenado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a devolver aos cofres públicos da cidade o valor de R$ 163.242,00.
A determinação veio após o TCM apreciar o processo de prestação de Contas de Gestão da Prefeitura, no exercício de 2011. De acordo com o órgão, foram encontradas contas irregulares, com nota de improbidade administrativa, além de um débito da ordem de R$ 83.967,00 e multas que somadas chegam a R$ 79.275,00.
Uma das irregularidades apontadas diz respeito ao não repasse de recursos previdenciários ao INSS. Embora tenha sido comunicado para prestar esclarecimentos sobre as irregularidades, José Facundo não apresentou nenhuma justificativa.
O relator desse processo foi o auditor David Santos Matos e a decisão ainda cabe recurso para o pleno.
FONTE: CEARA AGORA 

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